Parcelamento Simples Nacional: Novas Regras 2025

Parcelamento Simples Nacional: Novas Regras 2025

Parcelamento Simples Nacional: Novas Regras 2025.

Índice

Você tem uma empresa e se preocupa com as dívidas tributárias? Saiba que não está sozinho! Muitos empreendedores enfrentam desafios para manter os pagamentos em dia. Felizmente, a Receita Federal trouxe uma novidade e uma ótima oportunidade para regularizar sua situação: o novo Parcelamento Simples Nacional com novas regras.

Este guia completo vai te mostrar tudo o que você precisa saber para colocar as contas da sua empresa em ordem e respirar aliviado. É a sua chance de se livrar dos débitos e focar no crescimento do seu negócio!

Imagine poder organizar aqueles débitos do Simples Nacional que tanto te preocupam, dividindo-os em parcelas que cabem no seu bolso. É exatamente isso que o novo parcelamento oferece.

A Receita Federal, pensando em facilitar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, atualizou as regras. Agora, fazer esse processo se tornou ainda mais acessível, permitindo que você renegocie suas dívidas e evite problemas maiores com o fisco. É a solução perfeita para quem busca tranquilidade financeira.

As novas regras do Parcelamento Simples Nacional são um verdadeiro presente para quem busca regularizar a situação fiscal de sua empresa.

Você aprenderá como consultar seus débitos, quais são os prazos, o número de parcelas e, o mais importante, como fazer a solicitação de forma simples e rápida.

Continue lendo para desvendar todos os segredos e aproveitar ao máximo essa oportunidade de organizar as finanças da sua empresa!

 

Parcelamento Simples Nacional Novas Regras

Parcelamento Simples Nacional Novas Regras: Você já sabia?

Entender as nuances do Parcelamento Simples Nacional, especialmente com as novas regras, é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Conhecer os diferentes tipos de parcelamento disponíveis pode ser a chave para organizar suas dívidas e manter seu negócio em dia com a Receita Federal.

Este conhecimento empodera você a fazer escolhas inteligentes, garantindo que as empresas aproveitem ao máximo as oportunidades de regularização fiscal.

Como é o Parcelamento Convencional do Simples Nacional?

Este é o tipo mais comum de parcelamento para as empresas que possuem débitos com o Simples Nacional. Ele permite que as dívidas acumuladas, que não estão inscritas em Dívida Ativa da União, sejam organizadas em parcelas mensais.

É uma excelente forma de evitar a exclusão do regime e manter a regularidade fiscal, com regras claras para o processo. O objetivo é facilitar a vida do contribuinte, oferecendo uma rota de escape para as dívidas tributárias, sem a necessidade de recorrer a medidas mais drásticas.

A flexibilidade neste parcelamento é um grande atrativo para a maioria dos pequenos negócios!

  • Abrange débitos não inscritos em Dívida Ativa da União.
  • Permite o parcelamento de dívidas dentro do próprio sistema do Simples Nacional (PGDAS-D).
  • Número máximo de parcelas definido pela legislação vigente.
  • Exige que a empresa esteja em situação regular para solicitar.

Ideal para: Empresas do Simples Nacional com débitos recentes ou não inscritos em Dívida Ativa, buscando regularização fiscal de forma flexível.

Como é o Parcelamento de Dívida Ativa da União (DAU) do Simples Nacional?

Quando os débitos do Simples Nacional não são pagos e permanecem em atraso, eles podem ser inscritos em Dívida Ativa da União. Este tipo de parcelamento é gerido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e segue regras específicas, diferentes do parcelamento convencional.

É uma etapa mais avançada no processo de cobrança, mas ainda assim oferece uma oportunidade vital para as empresas negociarem suas dívidas e evitarem execuções fiscais. É um caminho para renegociar débitos que já passaram por um estágio de cobrança inicial da Receita Federal.

  • Gerenciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
  • Destinado a débitos do Simples Nacional já inscritos em Dívida Ativa.
  • Pode envolver condições e prazos diferentes do parcelamento convencional.
  • Fundamental para evitar ações de cobrança judicial.

Ideal para: Empresas com débitos antigos do Simples Nacional que já foram inscritos em Dívida Ativa da União e precisam de uma solução de longo prazo.

Como é o Reparcelamento do Simples Nacional?

Já parcelou suas dívidas do Simples Nacional, mas teve dificuldades em manter os pagamentos? O reparcelamento é a solução! Ele permite que débitos que já foram objeto de parcelamento, mas que por algum motivo foram rescindidos, sejam novamente negociados.

As novas regras trouxeram mais clareza sobre como fazer essa solicitação, permitindo que as empresas tenham uma segunda (ou terceira) chance de regularizar sua situação.

É uma ferramenta poderosa para evitar a exclusão do regime e manter as portas abertas para novas oportunidades de crescimento, mesmo após um tropeço inicial com os pagamentos.

  • Permite renegociar débitos que já foram objeto de parcelamento anterior e foram rescindidos.
  • Exige o pagamento de uma primeira parcela maior do que o parcelamento original.
  • Condições e número de parcelas podem ser diferentes do parcelamento inicial.
  • Crucial para empresas que buscam uma nova oportunidade de regularização.

Ideal para: Empresas que tiveram um parcelamento anterior do Simples Nacional rescindido e precisam de uma nova chance para quitar seus débitos.

MEI no Parcelamento Simples Nacional

MEI no Parcelamento Simples Nacional: Conhece as Novas Vantagens e Oportunidades?

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), as novas regras do parcelamento também podem ser um divisor de águas para a saúde financeira do seu negócio. Muitas vezes, o MEI acumula débitos por dificuldade de fluxo de caixa ou falta de organização nos pagamentos, mas agora ficou mais fácil regularizar.

O destaque principal está no valor mínimo da parcela: apenas R$ 50,00 por mês. Isso torna o parcelamento acessível até mesmo para quem tem faturamento reduzido e precisa de condições realmente flexíveis para se manter em dia com a Receita Federal.

Outro ponto importante — e pouco falado — é a possibilidade de incluir o pagamento das parcelas no débito automático. Assim, você evita esquecimentos, elimina o risco de rescisão por atraso e garante que seu CNPJ fique sempre regularizado.

É praticidade e segurança em um só recurso.

Exemplo prático:

Imagine que você tenha uma dívida de R$ 1.200,00 como MEI. Veja como o parcelamento pode se adaptar:

  • À vista: você pagaria os R$ 1.200,00 de uma vez.
  • Parcelado em 12x: parcelas mínimas de R$ 100,00, com acréscimo médio de 10% a 15% em juros, resultando em aproximadamente R$ 1.350,00 no total.
  • Parcelado em 24x: parcelas próximas de R$ 60,00, acessíveis para o caixa do MEI, mas com acréscimo de cerca de 25% no valor total, chegando a algo em torno de R$ 1.500,00.

Note como o parcelamento dá fôlego imediato, mas também exige planejamento para evitar que os juros corroam ainda mais os ganhos. A dica é sempre avaliar o impacto no curto prazo versus o custo final no longo prazo.

Atualizações Relevantes: O Que Mudou nas Regras do Parcelamento?

As novidades do parcelamento trouxeram condições mais claras e vantajosas para quem precisa regularizar dívidas:

  • O novo parcelamento abrange débitos vencidos até 30 de junho de 2025, incluindo aqueles que já estão em cobrança judicial ou inscritos na Dívida Ativa da União.
  • Os valores mínimos de cada parcela foram definidos da seguinte forma:
  • R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional
  • R$ 50,00 para MEI

Essas mudanças trazem mais previsibilidade e garantem que o contribuinte consiga planejar melhor o fluxo de caixa.

A inclusão do débito automático para MEI é um ganho estratégico, porque reduz a burocracia e dá tranquilidade ao empreendedor que não precisa se preocupar em gerar guias manualmente todos os meses.

Quando Vale a Pena e Quando Evitar o Parcelamento Simples Nacional?

O parcelamento pode ser um grande aliado, mas nem sempre é a melhor escolha.

Avaliar sua situação é essencial antes de tomar a decisão:

✅ Quando vale a pena parcelar:

  • Dívidas altas que pressionam o fluxo de caixa.
  • Necessidade urgente de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND) para participar de licitações ou conseguir crédito.
  • Risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência.
  • Falta de capital imediato para quitar o valor à vista.

⚠️ Quando pode não valer a pena:

  • Dívidas pequenas, em que os juros tornam o parcelamento mais caro do que pagar de uma vez.
  • Quando a parcela mínima (R$ 300 para empresas ou R$ 50 para MEI) compromete o caixa mensal.
  • Se você tiver condições de negociar descontos pagando à vista, muitas vezes mais vantajoso que parcelar.

Quais os benefícios Secundários que Fazem Diferença?

Além de aliviar a pressão financeira, o parcelamento traz benefícios que impactam diretamente o crescimento da sua empresa:

  • Certidões Negativas (CNDs): fundamentais para licitações, grandes contratos e operações de crédito.
  • Credibilidade no mercado: estar em dia com o fisco aumenta a confiança de clientes e fornecedores.
  • Prevenção de exclusão do Simples Nacional: evita a migração para regimes tributários mais caros.
  • Organização financeira: o parcelamento funciona como um respiro para reorganizar o caixa e projetar o futuro.

Esses fatores, muitas vezes, são mais valiosos que o simples alívio da dívida, porque ampliam as oportunidades de negócio.

Parcelamento para MEI e Empresas do Simples Nacional

Quer conhecer simulações práticas do Parcelamento para MEI e Empresas?

Para entender melhor como funcionam as novas regras do parcelamento, veja abaixo algumas simulações que mostram como o valor final pode variar de acordo com o prazo escolhido.

Exemplo para MEI (dívida de R$ 1.500,00)

SituaçãoParcelasValor da ParcelaTotal Aproximado PagoAcréscimo (%)
Pagamento à vista1R$ 1.500,00R$ 1.500,000%
Parcelamento em 12x12R$ 140,00R$ 1.680,00+12%
Parcelamento em 24x24R$ 75,00R$ 1.800,00+20%

Perceba que o parcelamento em 24 vezes dá mais fôlego ao caixa, mas aumenta o custo final em cerca de 20%.

Exemplo para Empresa do Simples Nacional (dívida de R$ 9.000,00)

SituaçãoParcelasValor da ParcelaTotal Aproximado PagoAcréscimo (%)
Pagamento à vista1R$ 9.000,00R$ 9.000,000%
Parcelamento em 18x18R$ 550,00R$ 9.900,00+10%
Parcelamento em 36x36R$ 320,00R$ 11.500,00+28%
Parcelamento em 60x60R$ 230,00R$ 13.800,00+53%

Para dívidas maiores, a escolha do prazo impacta fortemente o custo final. Prazos longos aliviam o caixa, mas elevam o valor total pago.

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Quer libertar sua empresa? Conheça os benefícios do Parcelamento Simples Nacional Novas Regras

Com a crescente pressão econômica, muitas empresas enfrentam o desafio de manter suas obrigações tributárias em dia. O novo Parcelamento Simples Nacional, com suas novas regras, surge como um respiro estratégico.

Ele não é apenas uma forma de quitar dívidas, mas uma ferramenta poderosa para reorganizar as finanças da sua empresa e garantir um futuro mais tranquilo. Prepare-se para descobrir como essas mudanças podem transformar a sua gestão fiscal!

Estabilidade Financeira e Redução de Multas

Regularizar os débitos do Simples Nacional significa tirar um peso enorme das costas da sua empresa. Ao aderir ao parcelamento, você evita multas exorbitantes e juros crescentes que poderiam sufocar seu negócio.

As novas regras foram pensadas para tornar esse processo mais acessível, permitindo que você planeje seus pagamentos de forma sustentável e garanta a saúde financeira a longo prazo.

Empresas que regularizam suas dívidas tributárias podem reduzir o impacto de multas e juros em até 70% em comparação com a inação, liberando capital para investimentos essenciais.

Acesso a Certidões Negativas e Novas Oportunidades

Imagine poder participar de licitações, conseguir empréstimos bancários com melhores condições ou fechar grandes contratos sem a barreira das dívidas.

Ao parcelar seus débitos, sua empresa recupera a capacidade de emitir certidões negativas de débito (CNDs), abrindo portas para um universo de oportunidades de negócio que antes estavam inacessíveis. É um passo fundamental para o crescimento.

A posse de uma CND é um requisito em 90% das grandes licitações públicas e em mais de 75% das operações de crédito empresarial, conforme dados do SEBRAE.

Retomada da Confiança e Credibilidade no Mercado

Uma empresa com pendências fiscais pode ter sua reputação manchada. Ao fazer o parcelamento do Simples Nacional, você demonstra compromisso e responsabilidade, não só com o fisco, mas com seus clientes, fornecedores e parceiros.

Essa atitude fortalece a imagem da sua marca no mercado, reconstruindo a confiança e a credibilidade essenciais para qualquer negócio próspero.

Estudos de mercado indicam que empresas com boa reputação fiscal têm 30% mais chances de atrair e reter talentos, além de fortalecer relacionamentos comerciais.

Flexibilidade e Prazos Estendidos para Quitação

As novas regras do parcelamento oferecem mais flexibilidade para que pequenas e microempresas possam se adequar à sua realidade financeira. Com prazos estendidos, você pode planejar o pagamento das suas dívidas de forma que não comprometa o fluxo de caixa diário.

É uma oportunidade de ouro para ajustar o orçamento e sair do vermelho sem sufocar as operações do seu negócio.

O parcelamento de débitos na Receita Federal permite que as empresas dividam suas dívidas em até 60 parcelas mensais, aliviando significativamente a carga financeira imediata.

Simplicidade no Processo e Suporte Governamental

Apesar de parecer complexo, o processo de adesão ao Parcelamento Simples Nacional é mais simples do que você imagina, especialmente com as ferramentas online disponibilizadas.

A Receita Federal tem trabalhado para facilitar o acesso, permitindo que as empresas regularizem sua situação de forma desburocratizada. Há um esforço claro para ajudar as empresas a superar as dificuldades, oferecendo um caminho claro para a conformidade fiscal.

A maioria dos processos de adesão pode ser concluída digitalmente através do portal do Simples Nacional, reduzindo a necessidade de deslocamento e burocracia física.

 

Parcelamento Simples Nacional - Como Fazer?

Parcelamento Simples Nacional: Novas Regras e Como Fazer?

Entender as novas regras do Parcelamento do Simples Nacional é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Este guia prático vai te mostrar, passo a passo, como navegar por esse processo, garantindo que você possa regularizar seus débitos com a Receita Federal de forma eficiente.

Prepare-se para desvendar os segredos desse parcelamento e garantir a tranquilidade do seu negócio em pouquíssimo tempo!

Seu guia definitivo para regularizar débitos do Simples Nacional

1. Compreenda as Novas Regras do Parcelamento

Antes de qualquer ação, é fundamental que você se familiarize com as recentes atualizações nas regras de parcelamento do Simples Nacional. Essas novas diretrizes podem trazer condições mais favoráveis ou até mesmo novas exigências.

Verifique sempre o site oficial da Receita Federal ou consulte seu contador para ter as informações mais precisas e atualizadas. Conhecer as regras é o primeiro passo para garantir que seu pedido de parcelamento seja aceito e para evitar surpresas no futuro.

Dicas:

  • Fique atento à Instrução Normativa 1981/2020, que trouxe importantes mudanças. Entender o que mudou é essencial para saber se seus débitos se encaixam nas novas condições.

2. Verifique a Elegibilidade da Sua Empresa

Nem todas as empresas podem fazer uso do parcelamento do Simples Nacional. É preciso verificar se sua microempresa ou empresa de pequeno porte atende aos critérios de elegibilidade.

Geralmente, empresas com débitos no âmbito do Simples Nacional, que não estejam em Dívida Ativa da União e que não tenham sido excluídas do regime, são as que podem solicitar. Certifique-se de que sua situação fiscal está apta antes de iniciar o processo.

Isso vai te poupar tempo e esforço.

Dicas:

  • Empresas com débitos já encaminhados para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem ter regras de parcelamento diferentes. Consulte a situação do seu CNPJ.

3. Acesse o Portal do Simples Nacional

O próximo passo é acessar o portal oficial do Simples Nacional. É lá que todo o processo de solicitação de parcelamento é realizado de forma online. Você precisará do seu código de acesso ou certificado digital para entrar no sistema.

Certifique-se de que sua conexão com a internet esteja estável e que você esteja usando um navegador compatível para evitar interrupções. A praticidade de fazer tudo pela internet é um grande benefício.

Dicas:

  • Se você não tem o código de acesso, é possível gerá-lo no próprio site da Receita Federal usando o número do CNPJ e o recibo da última declaração do Imposto de Renda.

4. Solicite o Parcelamento dos Débitos

Dentro do portal, procure pela opção de ‘Parcelamento’ ou ‘Parcelamento de Débitos’. O sistema irá apresentar os débitos que podem ser parcelados. Selecione aqueles que você deseja incluir no acordo.

É importante revisar cuidadosamente todos os valores e períodos antes de confirmar. Este é o momento de consolidar suas dívidas e começar a planejar seu pagamento. Fazer isso corretamente é crucial para evitar futuros problemas.

Dicas:

  • O sistema geralmente calcula automaticamente o valor das parcelas e o prazo máximo. Verifique se o número de parcelas e o valor da primeira parcela cabem no seu orçamento.

5. Emita e Pague a Primeira Parcela

Após a solicitação e confirmação do parcelamento, o sistema irá gerar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente à primeira parcela. É obrigatório pagar essa parcela dentro do prazo estabelecido para que o parcelamento seja efetivado.

O não pagamento da primeira parcela resultará no cancelamento do acordo. Garanta que você faça esse pagamento o quanto antes para não perder a oportunidade de regularizar sua situação. É um passo simples, mas de enorme importância.

Dicas:

  • Guarde o comprovante de pagamento da primeira parcela e acompanhe o extrato do parcelamento no portal para confirmar a efetivação.

6. Acompanhe e Pague o Restante das Parcelas

Com o parcelamento ativo, você deverá emitir e pagar as parcelas seguintes mensalmente. Mantenha um controle rigoroso dos vencimentos para evitar atrasos, que podem levar à rescisão do parcelamento.

O portal do Simples Nacional permite que você acompanhe o andamento do seu acordo e emita as guias de pagamento. Manter-se organizado é a chave para o sucesso do seu parcelamento e para manter sua empresa em dia com as obrigações fiscais.

Dicas:

  • Crie um lembrete no seu calendário ou utilize um software de gestão financeira para não esquecer os vencimentos. Em caso de dúvidas, consulte o PGDAS-D.

Como escolher a melhor opção para sua empresa?

Parcelamento Simples Nacional Novas Regras: Como escolher a melhor opção para sua empresa?

Compreender as nuances do parcelamento do Simples Nacional é crucial para a saúde financeira de sua empresa. Esta comparação visa detalhar as principais abordagens para regularizar débitos, focando nas novas regras e como elas impactam as empresas.

Analisaremos critérios como elegibilidade, prazos e condições, ajudando você a fazer a escolha mais informada para suas dívidas com a Receita Federal, seja você uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

CritérioParcelamento ConvencionalParcelamento EspecialReparcelamento
ElegibilidadeEmpresas com débitos do Simples Nacional não inscritos em Dívida Ativa da União.Empresas com débitos do Simples Nacional em Dívida Ativa da União ou não, geralmente decorrentes de programas de regularização específicos.Empresas que já possuem um parcelamento ativo ou rescindido, mas precisam de novas condições para quitar suas dívidas.
Prazos MáximosAté 60 meses.Pode variar, geralmente mais longos (ex: até 120 ou 145 meses, dependendo do programa).Até 60 meses, mas exige o pagamento de um percentual do débito como primeira parcela.
Condições de PagamentoParcelas mínimas de R$300,00. Juros SELIC + 1% ao mês.Condições específicas definidas pelo programa, podendo incluir descontos em multas e juros. Parcelas mínimas variam.Exige pagamento de 10% do débito consolidado (ou 20% se houver parcelamento anterior rescindido) como primeira parcela. Juros SELIC + 1% ao mês.
Benefícios/DesvantagensAcessível para a maioria dos débitos. Processo mais direto. Menor flexibilidade em caso de dificuldades.Pode oferecer condições mais vantajosas para débitos específicos, como anistias ou descontos. Disponibilidade limitada a períodos específicos.Permite renegociar dívidas já parceladas, mas com custo inicial maior. Essencial para evitar a exclusão do Simples Nacional.
Melhor para:Empresas com débitos recentes e capacidade de pagamento estável.Empresas com débitos antigos ou em Dívida Ativa, buscando programas de anistia ou condições especiais.Empresas que não conseguiram manter parcelamentos anteriores e necessitam de uma nova oportunidade para fazer a regularização.

Além do Parcelamento: Como o Valuation Pode Potencializar Sua Empresa?

Resolver pendências fiscais é apenas o primeiro passo para garantir saúde financeira da sua empresa. Se você quer dar um salto estratégico, precisa olhar também para o valor da sua empresa.

É aí que entra o Portal do Valuation.

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Por que isso é importante após o parcelamento?

👉 Ou seja: o parcelamento limpa o caminho, mas o valuation mostra até onde sua empresa pode chegar.

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FAQ – Perguntas e Respostas Sobre: Parcelamento Simples Nacional Novas Regras

Ei, você sabia que parcelar suas dívidas do Simples Nacional pode ser um alívio e tanto para sua empresa? É como organizar a casa para que tudo funcione melhor!

Aqui, vamos tirar suas dúvidas sobre as novas regras, de um jeito fácil de entender. Assim, você fica por dentro de tudo e pode tomar as melhores decisões para o seu negócio. Vamos lá?

O que é o parcelamento do Simples Nacional?

O parcelamento do Simples Nacional é uma chance que as empresas têm de pagar as dívidas dos impostos do Simples Nacional em várias parcelas. É tipo quando você compra algo e pode dividir o valor para não pesar no bolso de uma vez só. Isso ajuda muito a colocar as contas em dia com a Receita Federal e a manter sua empresa funcionando direitinho.

Quem pode pedir o parcelamento dos débitos?

Basicamente, qualquer empresa que seja do Simples Nacional e tenha débitos com a Receita Federal pode pedir o parcelamento. É uma oportunidade para regularizar a situação e evitar problemas maiores. Mesmo que você tenha dívidas antigas, pode ser um caminho para organizar tudo.

Como faço para solicitar o parcelamento?

Para fazer o pedido, você precisa acessar o portal do Simples Nacional na internet. É tudo online! Lá, você vai escolher a opção de parcelamento, informar os débitos que quer pagar e seguir os passos. É bem importante fazer isso com calma para não errar nenhum detalhe e garantir que o processo seja concluído corretamente.

Quantas parcelas posso ter para pagar?

As novas regras geralmente permitem que você divida suas dívidas em até 60 parcelas mensais. Isso dá um fôlego para sua empresa se organizar financeiramente. Cada parcela terá um valor mínimo, então é importante verificar se cabe no orçamento.

É possível parcelar dívidas que já estavam em outro parcelamento?

Sim, você pode reparcelar dívidas que já estavam parceladas! Mas tem uma regrinha: é necessário desistir do parcelamento antigo antes de pedir um novo. Pode haver exigência de pagamento de parte da dívida à vista. Fique atento às condições!

Se eu não pagar as parcelas, o que acontece?

Se você deixar de pagar as parcelas do parcelamento, ele pode ser cancelado — isso se chama rescisão. Com isso, os débitos voltam a ser cobrados de forma integral e você pode ter problemas maiores, como a inscrição na Dívida Ativa da União.

Quais tipos de dívidas podem ser parceladas?

Podem ser parcelados os débitos vencidos até 30/06/2025, incluindo aqueles já em cobrança judicial ou inscritos em Dívida Ativa da União.

Qual o valor mínimo das parcelas no novo parcelamento?

R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para Microempreendedores Individuais (MEI).

O MEI pode aderir ao parcelamento?

Sim, o MEI pode parcelar seus débitos com parcelas mínimas de R$ 50,00 mensais, além de poder incluir o pagamento em débito automático para evitar atrasos.

Como saber se minha empresa pode aderir ao parcelamento?

Você pode consultar a situação do CNPJ no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal. Empresas excluídas do Simples ou com débitos fora do prazo podem não se enquadrar.

Qual o prazo máximo para pagar as dívidas parceladas?

O prazo máximo é de até 60 meses, ou seja, 5 anos, conforme a legislação atual. Esse prazo pode variar em programas específicos de negociação.

O que é o parcelamento de Dívida Ativa da União?

É o parcelamento de débitos do Simples Nacional que já foram inscritos na Dívida Ativa. Ele é gerenciado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e possui regras específicas.

O que é o reparcelamento do Simples Nacional?

É a renegociação de débitos que já haviam sido parcelados anteriormente e que foram cancelados por inadimplência. Permite uma nova chance para regularizar a situação fiscal.

Quais são os documentos necessários para solicitar o parcelamento?

Não são exigidos documentos físicos. Basta ter o CNPJ, o código de acesso ou certificado digital para entrar no sistema e iniciar o pedido.

Posso incluir novos débitos em um parcelamento em andamento?

Não. Débitos novos não podem ser incluídos em um parcelamento já ativo. É necessário solicitar um novo parcelamento ou fazer o reparcelamento.

Parcelar dívidas garante a emissão de CND?

Sim, desde que o parcelamento esteja ativo e as parcelas sejam pagas em dia, sua empresa poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos.

Qual a diferença entre parcelamento e transação tributária?

O parcelamento apenas divide o valor da dívida. Já a transação pode incluir descontos em multas e juros, conforme regras específicas e programas do governo.

Qual a taxa de juros no parcelamento do Simples Nacional?

Os juros seguem a taxa SELIC acumulada mensalmente, acrescida de 1% no mês do pagamento da parcela.

Como é calculado o valor das parcelas?

O valor é dividido conforme o número de parcelas solicitado, com aplicação de juros. Há também valores mínimos exigidos para cada tipo de empresa.

O parcelamento pode ser cancelado pela Receita?

Sim. Se houver atraso no pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, o parcelamento será automaticamente cancelado.

É possível antecipar parcelas do parcelamento?

Sim, é possível fazer antecipações de pagamento e até quitar o saldo devedor antes do prazo final.

Quais os canais oficiais para fazer o parcelamento?

Você pode acessar o Portal do Simples Nacional ou o e-CAC da Receita Federal. Ambos são plataformas digitais oficiais e seguras.

Posso parcelar débitos do Simples Nacional em nome de outra empresa?

Somente se você for o representante legal ou estiver com procuração cadastrada no sistema da Receita Federal.

O que acontece se minha empresa for excluída do Simples?

A empresa será tributada por outro regime mais oneroso, como lucro presumido ou lucro real, e terá dificuldades para parcelar débitos no Simples.

Quais os principais benefícios do parcelamento?

Manter a regularidade fiscal, acesso a crédito, evitar exclusão do Simples Nacional e melhorar o planejamento financeiro da empresa.

MEI pode parcelar mais de uma dívida?

Sim, o MEI pode incluir mais de um débito no mesmo parcelamento, desde que estejam dentro do escopo do Simples Nacional.

Qual o valor total pago ao final do parcelamento?

Depende do número de parcelas e dos juros aplicados. Quanto mais longo o parcelamento, maior será o valor final com acréscimos.

Preciso de contador para fazer o parcelamento?

Não é obrigatório, mas é recomendável contar com a ajuda de um contador para garantir o correto enquadramento e evitar erros.

É possível parcelar débitos declarados no PGDAS-D?

Sim. Os débitos declarados no PGDAS-D fazem parte dos valores que podem ser parcelados pelo Simples Nacional.

Como acompanhar meu parcelamento?

Acompanhe pelo portal do Simples Nacional ou e-CAC, onde você pode consultar extratos, parcelas e situação do parcelamento.

rota para um futuro financeiro mais leve com o parcelamento do Simples Nacional

Entendeu a sua rota para um futuro financeiro mais leve?

Chegamos ao fim da nossa conversa sobre o Parcelamento Simples Nacional e suas novas regras. Você viu que não é um bicho de sete cabeças, mas sim uma ferramenta poderosa para colocar as finanças da sua empresa nos trilhos.

Entender os tipos de parcelamento, os benefícios de regularizar seus débitos e o passo a passo para fazer isso é o primeiro grande passo para a tranquilidade. Lembre-se que agir agora pode evitar problemas maiores lá na frente com a Receita.

Agora que você entende as novas regras, é hora de agir. Primeiro, avalie a situação real das dívidas da sua empresa no Simples Nacional. Em seguida, acesse o portal da Receita Federal e simule as condições de parcelamento que se encaixam na sua realidade.

Não hesite em procurar ajuda de um contador para fazer o pedido de parcelamento. Comece pela dívida mais antiga ou a que mais te preocupa.

Dar o primeiro passo é o mais importante para regularizar suas finanças.

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